Foto: Edu Mota / Brasília
Com a celebração de um acordo entre os líderes partidários,
foi aprovado de forma simbólica, no plenário do Senado, na noite desta
terça-feira (10), o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da
inteligência artificial (IA) no Brasil. Os senadores retiraram os destaques
para que o projeto fosse aprovado de forma mais rápida, e com isso a proposta
segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado no plenário foi fruto de ampla negociação
entre lideranças de governo e de oposição, com o relator da matéria, senador
Eduardo Gomes (PL-TO), realizando ao longo do tempo diversas modificações para
absorver diversas propostas dos parlamentares. Esse consenso em torno do
projeto foi obtido ainda na votação da proposta na Comissão Temporária Interna
sobre Inteligência Artificial, quando houve a aprovação da proposta por
unanimidade.
O projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso
responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo
da proposição é o de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de
sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator
no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.
Entre esses incentivos previstos na matéria está o que se
coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos
e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga
regulatória excessiva.
O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados
de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de
proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou
outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas
que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para
acesso a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou
desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças
e adolescentes.
Antes da votação, o líder do governo no Congresso, Randolfe
Rodrigues (PT-AP), se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
acompanhado de cantores, atores e autores. os artistas defenderam no encontro a
preservação no projeto da remuneração dos direitos autorais, que chegou a ser
questionada por integrantes da oposição.
O projeto que agora segue para a Câmara estabelece as
definições de sistemas de inteligência artificial, de agentes de IA
(desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e de
"conteúdos sintéticos". Esses conteúdos estão relacionados com
imagens, vídeos, áudio e texto que foram significativamente modificadas ou
geradas por IA.
A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e
Governança de Inteligência Artificial (SIA) e determina que ele será coordenado
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos principais pontos do texto é a previsão de remuneração
pelo uso de seus conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos.
Essa remuneração deverá ser paga pelo "agente de IA" que fizer uso
dos conteúdos para treinamento ou desenvolvimento de sistemas de inteligência
artificial.
Além disso, o uso de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo
que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá
respeitar os direitos da personalidade.
