Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de
regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu
nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas
devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério
(PL-RO), encerrou a reunião.
Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi
Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada
nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária
também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.
O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por
um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com
o impasse entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio
das emendas parlamentares.
“No meu entendimento, se o painel estava aberto desde 7h da
manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.
Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras
que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a
substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três:
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível
federal.
Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela
Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre
o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o
tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo
senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da
proposta.
Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao
texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que
foram admitidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas
atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda.
"O nosso relatório tem como pedra basilar, como
fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal
e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e
acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando
uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a
estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e
muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas
passarão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do
seu parecer.
No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os
"itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos
com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um
"equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos
descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e
bandejas de isopor.
Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em
produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto passou a alcançar
armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de
segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a
futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos
produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para
produtos fumígenos, como cigarros.
Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para
cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a
cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a
cobrança na exportação.
Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da
regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que
constam em seu parecer final:
- gastos
com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com
renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706
por integrante, atualmente;
- não
haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma
(triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
- fraldas
passam a ter redução de 60% da alíquota;
- motoristas
e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta
for superior a R$ 40.500;
- óleo
de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais
100%;
- houve
a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares,
restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora
terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma
carga tributária;
- o
split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo
na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de
pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores
finais de bens e serviços.
Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o
projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido
às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da
Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto
assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana.
