(Tânia Rego/Agência Brasil)
O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27)
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade
dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para
estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na
Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública discute hoje o tema, que está
sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da
base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o
risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode
comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de
margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais
um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo
o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e
nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa
do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais
contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e
resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos
ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou
o Observatório, em nota.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da
Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da
União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas
afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à
utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a
transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão
de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à
Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para
ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos
cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como
propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as
unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Defesa
O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu
relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades
localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações
realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da
União”.
Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam
prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação
exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU.
Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas
quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos
bens sob domínio da União”.
O senador fluminense argumenta ainda que a origem
do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de
defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria,
na visão do parlamentar.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes,
notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os
conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.
Audiência
Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do
Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão
Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a
representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda
Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários
Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio
Silveira Neto, entre outros convidados.
Por InfoMoney
