Foto: Reprodução site CNC
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC) declarou guerra às empresas que promovem as apostas esportivas
online, as chamadas bets. A entidade decidiu atuar tanto junto ao governo
federal e ao Congresso Nacional como na esfera Judiciária, para tentar reduzir
ou mesmo impedir a atuação das apostas no Brasil.
No campo político, a CNC encaminhou nesta terça-feira (24) ao
presidente Luís Inácio Lula da Silva ofício no qual manifesta preocupação com o
que chamam de "crescimento descontrolado das apostas on-line no
Brasil", em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue
também aos minstérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos
Deputados.
O ofício da Confederação Nacional do Comércio alega que desde
a promulgação da Lei nº 13.756, em 2018, que liberou as apostas esportivas
on-line, o mercado de jogos de azar tem mostrado crescimento acentuado no
Brasil, com forte impacto severo sobre a renda das famílias e o comércio
varejista. A CNC alerta as autoridades que que o crescimento desse mercado
desregulado compromete não apenas a economia familiar, mas também o varejo
nacional.
Segundo estudo da entidade citado no ofício, estima-se que o
comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao
crescimento dessas atividades de apostas online. A Confederação inclusive
revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024,
reduzindo-a de 2,2% para 2,1%, reflexo direto, de acordo com o texto do ofício,
do desvio de consumo das famílias para as apostas.
O estudo revela ainda que entre junho de 2023 e junho de
2024, os consumidores brasileiros gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas,
valor que representa 0,62% do PIB, 0,95% do consumo total e 22% da massa
salarial. Considerando somente o primeiro semestre do ano, os cassinos on-line,
segundo a CNC, colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de
inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional.
Já no campo da Justiça, a Confederação Nacional do Comércio
ingressou, também nesta terça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros declarem
inconstitucional a lei que regulou as apostas esportivas online. Na ação, que
foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, a CNC argumenta que a aprovação da lei,
em dezembro do ano passado, que regulamentou e ampliou a disponibilidade de
apostas esportivas no Brasil teria desencadeado uma situação de maior endividamento
das famílias.
A Confederação Nacional do Comércio afirma que, a partir da
edição da nova lei, no final do ano passado, é possível verificar uma mudança
no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Para entidade, esses
consumidores deixaram de "alimentar" a economia local, e passaram a
direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser
esta a solução de sua situação financeira muitas vezes precária.
"Levando parte significativa da sociedade a um
comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a
economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social",
afirmam a ação apresentada no STF pela CNC.
A CNC defende a suspensão imediata da Lei n.º 14.790/23, com
alegação de que busca evitar que o setor do comércio varejista nacional sofra
ainda mais com o que chamam de "nefastas consequências negativas geradas
ao cenário da economia doméstica", em decorrência do aumento dos níveis de
endividamento das famílias por conta das apostas.
Na sua argumentação junto ao STF, a Confederação Nacional do
Comércio afirma ainda que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto
na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva "os efeitos
maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas
online".
