O ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°)
determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União
devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são
conhecidas como "emendas Pix".
Pela
decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos
repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar
os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal
Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências,
como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a
execução dos valores.
A decisão do
ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de
Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda
individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos
específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos
órgãos de controle.
Ao analisar
o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade
mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de
repasses das emendas.
"Nesse
sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das
contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do
orçamento público", afirmou Dino.
Orçamento
secreto
Mais cedo,
Flávio Dino também determinou que a adoção de regras para indicação de recursos
públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como
"Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de
conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.
Pela decisão
do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante
total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as
organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando
atuarem como executoras das emendas.
O
entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União
(CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares
por meio das emendas do "orçamento secreto".
Em dezembro
de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras
de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação
da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a
decisão continua em descumprimento.
