AGU Crédito: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União
(AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a
ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor
para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei
14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem
o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20
anos de prisão.
Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja
condenado a uma pena maior que um militar.
"Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que
comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou
gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum,
especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a
proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar
os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a
disciplina", argumentou a AGU.
A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo
definido para o julgamento.
Por Agência Brasil