Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo
Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, rejeitou neste sábado (30) um pedido
da Defensoria Pública de São Paulo para obrigar o uso de câmeras corporais pela
Polícia Militar no estado.
Barroso defendeu a utilização
das câmeras, mas considerou que a ação apresentada pela Defensoria não é
adequada para reverter uma decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu a
obrigatoriedade do equipamento.
"Em suma: na visão desta
Presidência, a utilização de câmeras é muito importante e deve ser incentivada.
Porém, não se justifica a intervenção de urgência e excepcional de uma
suspensão de liminar", escreveu o presidente do STF na decisão.
O ministro citou que aceitar o
pedido da Defensoria e reverter a decisão do tribunal paulista teria
"implicações de ordem financeira e operacional, que produziriam impactos
complexos que não podem ser adequadamente mensurados nesta via processual".
Barroso afirma que o governo
estadual, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), estima custo anual
de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão para implementar o uso das câmeras.
O ministro também considerou que
não há "adequada representação processual", pois o pedido foi
apresentado por um núcleo da Defensoria Pública. "Não se comprovou que a
competência para atuar na representação da entidade tenha sido delegada pelo
Defensor Público-Geral", afirmou Barroso.
O STF já determinou ao estado do
Rio de Janeiro a instalação de GPS e câmera corporal nas fardas de policiais
militares. Barroso, porém, afirmou que esse caso foi diferente do pedido
relacionado à PM de São Paulo.
"No caso de São Paulo, ele
frisou que, em razão dos impactos, é preciso aguardar a discussão nas
instâncias judiciais próprias, inclusive com tentativa de conciliação, sendo
incabível a análise por meio de Suspensão de Liminar (SL 1696), que tem caráter
excepcional", afirma nota do STF sobre a decisão do presidente da Corte.
A Defensoria Pública estadual e
a ONG Conectas Direitos Humanos protocolaram na Justiça paulista em setembro
uma ação pedindo a obrigatoriedade do uso das câmeras. As entidades chamaram
atenção no processo para relatos de supostas execuções sumárias, tortura e
invasão em Guarujá e Santos dentro da Operação Escudo, além do fato de que não
há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes.
Uma decisão de primeira
instância chegou a determinar que o governo estadual utilize câmeras corporais
em todas as operações do tipo. O presidente do TJ derrubou a decisão horas
depois, após entender que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir diretamente
no planejamento orçamento e na definição de política pública pelo governo
estadual.
O Órgão Especial do tribunal
negou um pedido para derrubar a decisão do presidente. A Defensoria, então,
acionou o STF.
O governo Tarcísio argumentou ao
STF que há outras ações tramitando na Justiça estadual relacionadas ao uso das
câmeras. Afirmou ainda que há diálogo para "solução consensual".