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Marcos Oliveira / Agência Senado
A Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) que limita a atuação dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) deve ser votada pelo plenário do Senado na sessão da
próxima terça-feira (21). Há mais de um mês a matéria foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A PEC
8/2023, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões
monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, Senado e
Câmara dos Deputados. Não poderiam ser derrubados por decisão individual, por
exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões
temporárias, como as CPIs, decretos e leis.
O texto
também define prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a
concessão de pedido de vista, tempo para a análise de uma ação, que passa a ser
coletivo.
Na última
quinta-feira (16), conforme informações da Agência Senado, o presidente da
Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que caberá aos líderes partidários
decidir se votam ou não a PEC na sessão de terça-feira.