Foto: Priscila Melo/ Bahia
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A CCJ da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) um projeto de lei que
permite a realização de notificações extrajudiciais de dívidas por meios
eletrônicos, incluindo aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
Texto diz
que avisos poderão ser feitos por meios que possam comprovar a "ciência
inequívoca" do devedor. As notificações extrajudiciais são uma espécie de
"aviso prévio", para que situações sejam resolvidas sem a necessidade
de abertura de um processo judicial.
Com a
mudança, as notificações não precisarão ser feitas exclusivamente por meio
impresso. "Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação,
entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta
consonância com o entendimento majoritário da doutrina", disse o relator
do projeto, o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES).
Avisos são
realizados geralmente por meio de cartórios. A pessoa que quer fazer a
notificação se dirige ao local, faz o pedido e o cartório fica responsável por
entregar o documento à pessoa notificada. Quando ela recebe, o autor recebe uma
comprovação de que a notificação foi entregue em mãos.
Agora, a
proposta segue para o plenário da Câmara. Se os deputados aprovarem o projeto,
ele será enviado para análise o Senado. Só depois dessa etapa é que o texto vai
para sanção presidencial.