A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de Lei (PL) nº 24.562/2022 que regulamenta a concessão do benefício da pensão militar para viúvas e filhos dos servidores. A votação foi possível por conta de um acordo entre as bancadas na Casa. 

O acordo passou pelo ajuste da redação do texto, através de uma emenda, segundo líder governista, deputado Rosemberg Pinto (PT). Com ampla maioria indicando a aprovação, só votaram de forma contrária o deputado Alan Sanches (União) e Hilton Coelho (Psol). 

A proposição tramitava na AL-BA desde o final do mês de maio e ainda não tinha encontrado consenso entre os parlamentares para aprovação. Na última terça-feira (6), a matéria voltou a ser discutida no plenário, com a leitura do parecer do deputado Rosemberg Pinto (PT), que opinou pela aprovação do PL na forma originalmente apresentada, rejeitando as emendas de iniciativa dos colegas parlamentares Capitão Alden (PL) e Soldado Prisco (UB), tendo um pedido de vista de Prisco, suspendendo a tramitação (reveja aqui).

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhada ao Parlamento baiano em maio deste ano, juntamente com uma mensagem do governador Rui Costa, através da qual o gestor estadual explica a relevância da proposição. 

“A pensão militar, no âmbito do Estado da Bahia, em consonância com normativos contidos nas legislações federal e estadual, aprimora regras específicas, com o intuito de fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)”, afirmou, à época, Rui Costa.

OUTRAS APROVAÇÕES

Na sessão extraordinária desta terça (13) também aprovou o Ofício nº 2.933/2021, que trata da prestação de contas e do relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Outro projeto aprovado foi o de um pedido de empréstimo por parte do governo da Bahia, no valor de 150 milhões de dólares para investimentos no estado. Votaram de forma contrária a bancada de oposição na AL-BA.