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Gabriel Lopes / Bahia Notícias
O
governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um ofício à Assembleia Legislativa da
Bahia (AL-BA) solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei 25.503/2024,
que trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial do
Legislativo desta quarta-feira (30).
Na semana
retrasada, o governador também solicitou a retirada de outros
11 projetos na AL-BA. O movimento não é visto como uma anormalidade, sendo
um sobrestamento de pautas, visto que a Casa está de “demanda cheia” após
o retorno das atividades ao fim das eleições municipais.
Na
justificativa do PL, Jerônimo afirma que a medida iria adequar a legislação
estadual às leis federais nº 192 e de nº 204.
A 192
define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que
as operações se iniciem no exterior.
Na
legislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS,
qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
- Gasolina e etanol anidro
combustível;
- Diesel e biodiesel; e
- Gás liquefeito de petróleo,
inclusive o derivado do gás natural.
Enquanto
isso, a 204 alterou a Lei Kandir, para vedar a incidência do ICMS nos casos de
transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
“Não se
considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de
estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito
relativo às e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas
hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão
assegurados”, diz a lei.
Por Bahia
Notícias
