Foto: Reprodução / GovPR

 O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) sugeriu ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que a gestão estadual diminua a carga horária de trabalho dos servidores do estado que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Indicação foi protocolado nesta quarta-feira (2) sugere redução de 20% a 50% da jornada de trabalho.

“A extensão desse direito aos servidores públicos estaduais da Bahia representa um avanço na construção de uma administração pública mais inclusiva, sensível e comprometida com a equidade e a justiça social. Além disso, é uma forma de garantir aos pais e responsáveis legais melhores condições para oferecer o suporte adequado a seus filhos, favorecendo, inclusive, a melhoria na qualidade de vida da própria pessoa com autismo”, escreveu o parlamentar na indicação.

Conforme o Euclides, a medida poderia ser adotada com a apresentação de necessidade médica. A intenção é que os servidores possam atuar em “regime especial”, sem que haja desconto nos pagamentos dos salários.

A indicação do deputado tem como base a Lei Federal nº 13.370, de 2016, que assegura o direito aos servidores do governo federal. A legislação garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto também defende a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência.

Quem veio primeiro foi a lei nº 8.112, que regra os direitos e deveres dos servidores públicos, criada em 1990. No entanto, a constituição só foi adaptada ao trabalhador com deficiência sete anos depois, a partir da lei nº 9.527. 

Por Bahia Notícias