Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O decreto editado por Lula, há três dias, virou alvo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo senador Mecias de Jesus (RR), líder dos Republicanos. A medida tem sido questionada por governadores e integrantes da “bancada da bala” da Câmara.

As reclamações se baseiam no argumento de que ela invadiria uma área de competência do Congresso, violando a separação dos Poderes. O senador sustenta que, ao não tratar da questão da segurança pública, o decreto presidencial enfraquece o pacto federativo e ameaça a independência dos estados.

“A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas infralegais. A definição de diretrizes nessa área exige um debate público amplo e democrático, conduzido pelo Congresso, que é o legítimo representante da vontade popular e detentor da competência legislativa para tratar de normas gerais sobre segurança pública”.

O decreto do presidente Lula prevê que o Ministério da Justiça poderá estabelecer regras complementares, bem como financiar, elaborar e monitorar ações relacionadas à atuação policial. Também estipula que agentes devem usar a força somente em caso de ameaças e riscos reais, deixando as armas de fogo para o último caso.

Por Bahia Notícias