Foto: Edu
Mota / Brasília
Em
votação que demorou apena uma hora, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde
desta quinta-feira (19), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional
que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual e promove diversas
mudanças em programas. A PEC, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, foi
aprovada por 344 votos a favor, e recebeu 154 votos contrários.
A PEC
reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial.
Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com
a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os
trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
O relator
da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações
na proposta original do governo, e construiu um relatório de consenso após
ouvir sugestões da maioria dos líderes partidários. Uma das mudanças diz
respeito à definição de quais verbas indenizatórias não serão computadas dentro
do teto salarial do funcionalismo.
O texto
enviado pelo Poder Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas
indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo
era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto salarial da
União que é de R$ 44 mil, hoje o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF). O relator transferiu a norma responsável por regular os
supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei
complementar.
O
deputado Moses Rodrigues incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas
indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Essa decisão do relator gerou críticas dos opositores da proposta.
A
deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, criticou o texto da PEC por
deixar de fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter
nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Para ela, a PEC não
ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto
constitucional. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do
funcionalismo público", disse a deputada.
Essa
crítica também foi feita pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que disse que
a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos
conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão
driblar as regras previstas em lei ordinária.
"Com
a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ
e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais
de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser
mantidas", alertou Kataguiri.
Uma outra
crítica feita pelos opositores do projeto diz respeito às alterações na
legislação do Fundeb. Deputados de partidos de esquerda, como Glauber Braga
(Psol-RJ) e Sâmia Bonfim (Psol-SP), disseram que a proposta retira dinheiro do
Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse Glauber,
ao afirmar que as medidas de austeridade só irão geram erosão da base social de
apoio aos governos de esquerda.
O relator
Moses Rodrigues rebateu as críticas dizendo que o texto traz avanços para a
educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões
para expansão das matrículas de tempo integral.
Para
acelerar a tramitação da PEC 45/2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira,
anexou a proposta a uma outra PEC, a PEC 31/07, que possui tramitação mais
adiantada e há 16 anos aguardava votação no plenário. O texto que foi votado na
Câmara é uma emenda aglutinativa redigida pelo relator, com o apoio da maior
parte das lideranças de partidos com grandes bancadas.
No início
da deliberação da proposta, o presidente da Câmara colocou em votação um
requerimento para a retirada de pauta da PEC 31/2007. O requerimento recebeu
apenas 149 votos a favor da retirada, e 302 deputados votaram contra. Como o
total de votantes foi de 452 parlamentares, o deputado Arthur Lira considerou
que havia chance de obter os 308 votos necessários para a aprovação final da
PEC do corte de gastos.
Entre as
propostas inseridas na PEC 45, que passará a tramitar dentro da PEC 31/2007,
estão as seguintes prospotas:
- Incentivos fiscais – Lei
complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão,
ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício. - Fundeb – Até 20% da
complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica
(Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas
em tempo integral.
- DRU – A Desvinculação das
Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução
orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
- Orçamento – Revoga dispositivo
que determina que a administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito
de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
- Vinculação de receitas – Até
2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um
crescimento superior ao do total das despesas primárias.
- Subsídios – O Executivo poderá
limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução
orçamentária.
