Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Para tentar acelerar uma das principais propostas do governo Lula para tentar conter os gastos e equilibrar as contas públicas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido e anexou a PEC 45/2024 a uma outra proposta com tramitação já adiantada. A partir de agora, o texto da PEC 45 será absorvido dentro do escopo da PEC 31/2007, que há mais de 16 anos aguarda ser votada no plenário da Câmara.

A PEC 45, de autoria do Poder Executivo e que foi protocolada no começo de dezembro, possui diversas medidas que possuem  objetivo de perseguir o ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto da proposta é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

O presidente da Câmara já havia designado o deputado Moses Rodrigues (União-CE) para ser o relator da PEC 45/2024, que foi retirada por Arthur Lira da Comissão de Constituição e Justiça por conta da resistência da oposição a acelerar a sua tramitação. O relator agora terá que fazer o ajuste do texto da PEC 45 em meio a uma proposta que trata de outro tema, no caso, a reforma tributária.

A PEC 31 foi apresentada em 2007 pelo então deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG) para promover uma reforma tributária no país. O projeto, que foi relatado pelo então deputado Sandro Mabel (União-GO), hoje prefeito eleito da cidade de Goiânia, unia diversas outras propostas para buscar a unificação de 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. 

Essa proposta foi aprovada em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e em 2008, também foi aprovada em uma comissão especial criada para sua análise. O projeto depois acabou parando em plenário, assim como diversas outras propostas que tratavam de implementar uma reforma tributária no país. 

O relator da PEC do corte de gastos deve fazer um novo texto para a proposta, retirando toda a parte relativa à reforma tributária (que acabou sendo aprovada em outra proposição no ano passado) para acrescentar os artigos da proposta de corte de gastos enviada pelo governo. Entre as propostas inseridas na PEC 45, que passará a tramitar dentro da PEC 31/2007, estão as seguintes prospotas:

• Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.
• Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• DRU – A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
• Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Para valer já para o ano de 2025, a proposta de emenda constitucional teria que ser votada ainda nesta semana na Câmara e no Senado, e depois promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto da proposta também não pode sofrer alterações entre as duas casas para poder avançar mais rapidamente.

Por Bahia Notícias