Foto: Divulgação / PRF
Apesar de ter sido aprovado pela diretoria da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o encerramento do contrato de
concessão da Via Bahia segue rodeado de incertezas. Isso porque a própria ANTT
publicou, nesta semana, uma decisão para postergar o cronograma de obras e
serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
O ato, publicado pela Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária do órgão, indica que o cronograma será esticado no 15º ano para o
16º ano de concessão da Via Bahia. A concessionária atualmente é responsável
pela administração das BRs 116 e 324.
Além disso, a decisão assinada pelo superintendente Roger da
Silva Pêgas indica que os efeitos financeiros na tarifa básica de pedágio (TBP)
serão considerados na próxima revisão ordinária.
A movimentação ocorre menos de uma semana após o DNIT reforçar
a situação de emergência das rodovias administradas pela Via Bahia. Na
última sexta-feira (29), o Bahia Notícias mostrou que apesar de o encerramento
do contrato aguardar homologação no Tribunal de Contas da União (TCU) para ser
concretizado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes reforçou
o status emergencial de alguns trechos das estradas.
Confira
aqui os trechos citados pelo DNIT em portaria.
Segundo o Departamento, a portaria com a ratificação foi
feita "em razão da iminente reversão antecipada dos trechos das rodovias
BR-116/BA e BR-324/BA, atualmente administrados pela Concessionária ViaBahia
S.A".
FIM DA CONCESSÃO
No mês de outubro, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) aprovou a proposta de acordo para a saída, não litigiosa [sem disputa
jurídica], da ViaBahia. O anúncio do fim do contrato com a gestora foi
anunciado em setembro durante visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT),
a Vitória da Conquista, no Sudoeste.
Com isso, a ideia é que a empresa opere a concessão dos
trechos das BRs 116 e324 até o dia 31 de dezembro. Negociada no âmbito da
SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta inclui
indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$
80 milhões serão pagos à ViaBahia como custos pelo encerramento da SPE e
renúncia pelos litígios.
Outro ponto envolvendo o caso foi divulgado no último dia 21
de novembro, quando o Governo Federal publicou
uma série de revisões nos contratos de concessão em todo Brasil,
prevendo um investimento de R$ 110 bilhões em um plano de otimização das
rodovias federais.
Além das revisões, a portaria do Planalto inclui a
prorrogação de 15 anos nos contratos de 10 empresas, sendo uma delas a Via
Bahia.
Conforme apuração do Bahia Notícias, a assessoria do ministro
e ex-governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que “nada mudou” e a informação
divulgada pelo Planalto diz respeito a uma Portaria aberta desde 2023, a n.º
848 de 25 de agosto de 2023, a qual a Via Bahia teria aderido antes mesmo da
negativa do Governo Federal à sua última proposta de revisão de contrato.
Na própria portaria, foi divulgada a fragilidade da
prorrogação do contrato da Via Bahia, que não seria relicitada e aguarda
apreciação pelo Plenário do TCU.
Até o momento, o Tribunal de Contas da União ainda não
confirmou a rescisão do contrato de concessão da Via Bahia, sendo este o último
recurso para o fim do imbróglio.
