O governo federal visa fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. Ele foi instalado durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
O objetivo, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal. Para isso foi criado, junto a Advocacia Geral da União (AGU) uma comissão formada com especialistas. O grupo tem até abril de 2025 para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além de encomendar a alteração do decreto, o MGI ainda editou em agosto uma portaria que fixa diretrizes das carreiras do serviço público, que estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão se orientar para apresentar propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
