A rápida popularização das bets gera sérias preocupações sobre vícios e vulnerabilidade. Impacto social que levanta debates sobre sua regularização. Segundo avaliação do advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, o modelo de negócio das casas de apostas online não está alinhado com a Constituição. “Ou se adapta ou se extingue”, disse Messias em relato à CNN.
Na manifestação da AGU, o governo apresenta os problemas causados pelo atual modelo: “A legalização das apostas de quota fixa resultou em um impacto negativo na saúde e na economia doméstica, prejudicando a segurança socioeconômica e psicológica de crianças e adolescentes, além de contribuir para o desenvolvimento de patologias relacionadas ao vício em jogos de apostas”.
E segue: “embora a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, quando autorizada por lei, seja lícita, não se nega que os efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana”.
O texto também destaca a necessidade de novas medidas de proteção que visem garantir maior segurança e transparência. Como estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online, e ação de redução do número de marcas de apostas de quota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional, com o bloqueio das contas irregulares e devolução dos valores depositados pelos apostadores.
Foto: Daniel Estevão/AscomAGU
