Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta
terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do governo federal
que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de
dezembro de 2024. Com o projeto, que agora segue para a sanção presidencial,
poderão ser suspensos limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, medida que facilita e acelera o repasse de recursos federais para o
Estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior tragédia climática de sua
história.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados
nesta segunda (6), autoriza a União a não computar, para a meta de
resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito
extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento dessa
calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro
usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho
(contingenciamento).
De acordo com o texto, relatado
pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a aplicação dos recursos nas operações de
socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e
ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas no Rio
Grande do Sul serão possibilitadas pela dispensa de diversas limitações
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como:
- compensação da ampliação de incentivo ou
de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou
aumento de receita;
- estimativa de impacto orçamentário e
financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias;
- estimativa de despesas e a origem dos
recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
- proibição de realização de operação de
crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de
outro ente;
- proibição de captar recursos a título de
antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa
estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a
posteriori de bens e serviços;
- no caso de prefeituras, a proibição de
contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser
cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para
pagar parcelas futuras;
- observância de prazos para
reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e
- observância de prazos para reconduzir a
dívida consolidada aos limites estabelecidos.
Na abertura da Ordem do Dia da
sessão plenária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promoveu um
minuto de silêncio em homenagem às vítimas das chuvas e enchentes no Rio Grande
do Sul. Rodrigo Pacheco manifestou sua solidariedade às famílias e à bancada
gaúcha e pediu a união de todo o Brasil em torno das necessidades urgentes do
estado.
“Todos nós brasileiros podemos
contribuir para aliviar um pouco o sofrimento dos nossos irmãos e irmãs
gaúchos. O Senado Federal caminhará lado a lado com cada gaúcho, buscando todos
os recursos possíveis para ajudá-los”, declarou o presidente do Senado.
O projeto que vai possibilitar o
envio urgente de recursos ao Rio Grande do Sul foi aprovado em caráter
simbólico no Plenário. Durante a sessão desta terça, diversos senadores
lamentaram as ocorrências climáticas no Estado e se solidarizaram com o povo gaúcho.
O líder do governo no Congresso,
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou no Plenário que o governo
federal decidiu abrir o sistema oficial de inscrição de emendas parlamentares,
o Siafi, para que deputados e senadores possam encaminhar suas emendas às
cidades do Rio Grande do Sul. O governo irá abrir o sistema extraordinariamente
para possibilitar essa ação por parte dos parlamentares, já que, de acordo com
as regras orçamentárias, os deputados e senadores só podem encaminhar emendas
para os estados nos quais foram eleitos.
Por Bahia Notícias
