Foto: Paula Froes / GOVBA
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia
Legislativa da Bahia (Alba) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar
a distribuição dos cerca de 1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios
judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento
às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
O envio dos projetos foi feito na última
quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou
seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos
os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de
janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono
seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo
exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289
pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também
herdeiros de servidores falecidos.
O outro projeto prevê o destino de 30% dos recursos
deste ano – ou o equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões – como abono
extraordinário, a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a
cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo
servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime
Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores
terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
A proposta é de que o pagamento desse abono extra
seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à
carga horária cumprida pelo servidor. Para quem cumpre carga horária de 40h, o
valor da parcela será de R$ 6379,47.
Vale ressaltar que os mais de 51 mil servidores que
estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado –
seja como ativos ou inativos – deverão, com a aprovação do projeto, receber os
dois abonos.
Após a aprovação do projeto de lei, serão
publicados decretos e portarias com os regramentos sobre o pagamento. Logo em
seguida, serão adotadas as providências para a efetivação dos respectivos
pagamentos.
Repasses
Em 2022 – quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado –, a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. No ano passado, o Governo pagou a segunda parcela, destinando R$ 1,36 bilhão. Com a aprovação da legislação do terceiro repasse, a Bahia terá destinado mais de R$ 4,2 bilhões para pagamento dos precatórios a educadores.
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