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A Polícia Civil da Bahia
publicou uma Instrução Normativa, na edição do Diário Oficial do Estado
(DOE) desta quarta-feira (28), que regulamenta o serviço de implementação
das ordens judiciais de interceptação e quebra de sigilo de dados telefônicos e
telemáticos, os chamados “grampos”.
No documento assinado pela
delegada-geral Heloísa Campos de Brito, constam 33 artigos que ditam as normas
que devem ser seguidas para as investigações que venham a se utilizar da
ferramenta (confira aqui e aqui).
No final de 2022, a Secretaria
de Segurança Pública da Bahia (SSP) publicou uma portaria que determinava
"a execução das providências administrativas necessárias" para a transferência de
responsabilidade das interceptações telefônicas, no estado, para a Polícia
Civil.
A medida é mais um passo do
Projeto Piloto SSP-SI-01/2021, iniciado em julho de 2021, que tem como objetivo
descentralizar a Operação Técnica das Interceptações das Comunicações
Telefônicas e Dados Telemáticos da SSP para a PC.
IMBRÓGLIO NA JUSTIÇA
Os grampos telefônicos na Bahia
já foram alvo do Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação pública na Justiça
Federal baiana contra a administração praticada pela Secretaria
de Segurança Pública.
O MPF declara que a Lei 9.296/96
limitou à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a
participação na constituição do acervo probatório proveniente de uma
interceptação telefônica e que por isso, a prática deveria ser cessada. O caso
foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021 extinguiu a
ação.
Em 2017, um parecer da
Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) considerou legal o
formato de operacionalização das interceptações telefônicas realizado pela SSP.
A análise foi feita após representação do Sindicato dos Delegados de Polícia do
Estado da Bahia (Adpeb) e apontava que os delegados de polícia poderiam
conduzir procedimentos de interceptação.
"Não constitui usurpação de
função executória das autoridades policiais o modelo concentrado utilizado no
estado da Bahia desde o início do ano 2000, portanto há mais de 17 anos, para
operacionalizar as interceptações telefônicas na Superintendências de
Inteligência da SSP", relata o documento assinado pela procuradora-geral
adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo promotor de justiça
Márcio José Cordeiro Fahel.