Foto: Rosinei Coutinho / SCO /
STF
O ministro Alexandre de Moraes,
do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve o depoimento do ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) sobre as suspeitas de participação em uma trama golpista para a
próxima quinta-feira (22), como intimado pela Polícia Federal.
A defesa de Bolsonaro havia
sinalizado que ele não deve falar. Os advogados do ex-presidente afirmaram
nesta segunda (19) ao Supremo que ele optou por "não prestar depoimentos
ou fornecer declarações adicionais" até que tenha acesso integral a mídias
apreendidas nas apurações da PF e à delação de Mauro Cid, que foi seu ajudante
de ordens.
"A Constituição Federal
consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas
não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações
legais' ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e
genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que
poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal",
disse Moraes, em sua decisão.
"Dessa maneira, não assiste
razão ao investigado ao afirmar que não foi garantido o acesso integral à todas
as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos, bem como, não lhe
compete escolher a data e horário de seu interrogatório."
Moraes disse que os advogados do
ex-presidente já tiveram "o acesso integral aos elementos de prova já
documentados nos autos", exceto em relação às diligências em andamento e à
delação de Mauro Cid.
O ministro, ao não dar o acesso
à delação, diz que a jurisprudência "consolidou o entendimento no sentido
de que, antes do recebimento da denúncia, não configura cerceamento de defesa a
negativa de acesso a termos da colaboração premiada referente a investigações
em curso".
De acordo com Moraes, "o
investigado não detém direito subjetivo a acessar informações associadas a
diligências em curso ou em fase de deliberação".
Além de Bolsonaro, a PF convocou
para prestar depoimentos todas as pessoas que foram alvo de busca e apreensão
na operação Tempus Veritatis, deflagrada no último dia 8, para apurar o caso.
Isso inclui Valdemar Costa Neto,
presidente do PL, general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e
ex-candidato a vice-presidente, general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
(Gabinete de Segurança Institucional), general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro
da Defesa, general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira e Almir Ganier,
ex-comandante da Marinha.
Os advogados de Bolsonaro haviam
afirmado a Moraes que a decisão que autorizou a Operação Tempus Veritatis
contém "excertos de supostas conversas presentes nos celulares apreendidos
ao longo de todo este procedimento investigatório, mídias as quais a defesa não
teve acesso até hoje".
"O acesso completo a esses
elementos é crucial para que seja garantido o exercício do seu direito de
defesa ?e mesmo de resposta a público?, de maneira adequada e efetiva",
dizia a peça, assinada por Paulo Bueno, Daniel Tesser e Fábio Wajngarten.
"[Bolsonaro] tem total
interesse em cooperar plenamente com a investigação e provar sua inocência,
contudo sua escolha nesse momento não se trata apenas da salvaguarda do direito
ao silêncio, mas, primordialmente, da preservação da amplitude do direito à
ampla defesa, cujo pleno exercício está sendo tolhido pelo represamento de
elementos cruciais para a compreensão dos fatos", acrescentou a defesa.
"Tais elementos, se
disponibilizados em sua integralidade, poderiam, inclusive, contribuir de
maneira significativa para a comprovação da inocência do peticionário
[Bolsonaro] e o esclarecimento da verdade real, um princípio essencial em uma
sociedade justa e democrática, fundamentada nos pilares do Estado de
Direito."
Durante a operação no último dia
8, investigadores também prenderam ex-assessores do ex-presidente e obrigaram
Bolsonaro a entregar seu passaporte.
A investigação é um dos
principais reveses para Bolsonaro no cerco judicial que enfrenta desde que
deixou a Presidência, em dezembro de 2022.