A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou, na
quinta-feira (8/2), a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) criado para
discutir a interpretação a ser dada à legislação que regulamenta o recolhimento
das contribuições previdenciárias de entidades religiosas sobre a remuneração
recebida por suas lideranças, como padres e pastores.
A formação do grupo de trabalho para discutir o
tema é uma iniciativa conjunta do Ministério da Fazenda e da AGU. O objetivo é
chegar a um entendimento sobre a isenção fiscal para líderes religiosos.
A reunião de quinta teve a participação do
advogado-geral da União, Jorge Messias, do secretário Especial da Receita
Federal, Robinson Barreirinhas, do subprocurador-geral da Fazenda Nacional,
Fabrício da Soller, e do consultor-geral da União, André Dantas. Representantes
de instituições confessionais e parlamentares também estiveram presentes.
“Nós estamos lidando com um assunto que já vem há
muito tempo no Estado brasileiro, foi objeto de diversas alterações
legislativas, mudanças de entendimento e até então nós não conseguimos ter
êxito em fixar uma interpretação segura de atuação institucional do Estado
brasileiro”, observou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o
encontro.
O grupo foi criado após a Receita suspender o Ato
Declaratório Interpretativo nº 1/2022, que fixava parâmetros para a aplicação
da isenção tributária à remuneração de religiosos em suas funções
confessionais.
Esse ato foi assinado em agosto de 2022 pelo então
secretário especial da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes, nomeado por Jair
Bolsonaro (PL) e que ficou conhecido por tentar liberar ilegalmente joias dadas
ao ex-presidente apreendidas por fiscais do órgão.
À época, a isenção foi editada às vésperas da
eleição presidencial de 2022 e beneficiava ministros de confissão religiosa,
membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
A Receita argumentava que os valores recebidos pelos pastores não seriam
considerados como remuneração direta ou indireta.
A suspensão desse ato foi determinada em meados de
janeiro de 2024, já pelo governo Lula (PT), após o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) questionar o benefício perante a Corte de
Contas. O tema se tornou objeto de processo aberto pelo TCU, de relatoria do
ministro Aroldo Cedraz. Ainda não há decisão do tribunal.
Na reunião do grupo de trabalho, foi informado aos
participantes que a AGU dará ciência ao TCU da criação e instalação do GT que
busca uma solução para o assunto.