Foto: Geraldo Magela/Agência
Senado
A Comissão de Comunicação e
Direito Digital (CCDD) analisará o projeto que obriga as sucursais de emissoras
de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que
estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad
(PSD-MS), aguarda relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), de
acordo com informações da Agência Brasil.
Apresentada em 4 de outubro de
2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997
para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Ele
mencionou, como inspiração para seu projeto, o caso da sucursal da TV Morena em
Dourados (MS), que em várias eleições optou por divulgar a propaganda eleitoral
de Ponta Porã, seu município-sede — situação abrigada pela lei vigente, mas que
“não constituía informação pertinente aos eleitores” de Dourados.
Dessa forma, conforme argumenta
Nelsinho na justificação de seu projeto, “o instrumento previsto na legislação
para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos
partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a
sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação
de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.
Depois da CCDD, o projeto segue
para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é
terminativa.