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Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
Levantamento inédito do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia
(CNB-BA), entidade que representa os Tabelionatos da Bahia, aponta que o ano de
2023 registrou o recorde histórico de solicitação de ata notarial que inclui
casos de bullying e cyberbullying em Cartórios de Notas, totalizando 5.118
documentos feitos em todo o estado. A marca representa um crescimento médio
anual de 39% no número de atas produzidas e reforça uma preocupação crescente
dos baianos em buscar documentar fatos do mundo virtual e utilizá-los como
prova em tribunais.
Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e
utilizado como prova em processos judiciais e administrativos, a ata notarial
terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada Lei Federal 14.811/24, que incluiu o
bullying e o cyberbullying no Código Penal e elevou a pena de crimes cometidos
contra crianças e adolescentes.
O levantamento mostra um crescimento contínuo da busca por este ato em
Cartório de Notas. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas
apenas oito atas notariais em todo o estado. Já em 2020 foram 3.105 documentos
emitidos, chegando a 4.068 em 2021 e 5.118 no ano passado.
Para o presidente do CNB-BA, Giovani Gianellini, a realidade das
relações humanas, no contexto da hiperconectividade das redes sociais e
ferramentas equivalentes, requer a razoabilidade no trato com o outro, embora
nem sempre o bom senso e a respeitabilidade prevaleçam. Nesses casos, de falta
de urbanidade e, pior, nas circunstâncias em que se verificam lesões mais
severas aos bens jurídicos, a ata notarial constitui meio de prova, com
presunção de veracidade, que garante segurança jurídica ao solicitante, especialmente
em relação a fatos ilícitos, como o assédio, os crimes contra a honra, o
cyberbullying etc.
“A ata notarial serve como prova documental, confere autenticidade e
veracidade e é lavrada com alto grau de especialização técnica. Em síntese,
trata-se de poderosa aliada em um processo judicial ", destacou.
Regulamentada pelo artigo 384 do Código de Processo Civil (CPC), a ata notarial
é um documento público que narra um ou mais fatos ou circunstâncias
presenciadas pelo tabelião, com a finalidade de emprestar fé pública a
determinado acontecimento, a fim de pré-constituir uma prova para ser utilizada
em processos judiciais. Pode ser usada para comprovar a existência de um
conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular, aplicativos de
mensagens ou qualquer outra situação. Desde 2020 o documento também pode ser
realizado de forma 100% digital por meio da plataforma
e-Notariado.
PROCEDIMENTO
Para solicitar o serviço, o interessado deve buscar um Cartório de
Notas, de forma física ou pela plataforma e-Notariado, e solicitar que seja
feita a verificação de uma determinada situação. No caso de ataques feitos em
redes sociais e por aplicativos de mensagens - que podem gerar processos por
injúria, calúnia ou difamação – e também quando da publicação de “fake news” é
possível solicitar que o tabelião registre o que vê em uma página específica da
internet, aplicativo, telefone, redes sociais ou arquivo digital de mensagens.
O documento emitido pelo notário conterá informações básicas de criação
do arquivo - data, hora e local -, o nome e a qualificação do solicitante, a
narrativa dos fatos - podendo incluir declarações de testemunhas, fotos, vídeos
e transcrições de áudios -, além da assinatura do tabelião junto ao visto do
cartório.