O plenário do
TCU (Tribunal de Contas da União) alertou que o governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) pode ter superestimado receitas no Orçamento de 2024 e vê risco de
que a frustração dessas expectativas leve a um déficit de até R$ 55,3 bilhões.
Se confirmada esse resultado, significará o
descumprimento da meta fiscal estipulada para 2024, que é de zerar o déficit. A
avaliação foi aprovada pelo plenário nesta quarta-feira (17) em julgamento
sobre a conformidade da proposta de Orçamento para este ano.
O risco de estouro da meta e o consequente
acionamento de gatilhos de contenção de despesas em 2025 e 2026, este um ano de
eleições presidenciais, estão por trás da pressão que segue viva dentro do
governo por uma mudança no alvo da política fiscal.
A corte de contas também apontou
fragilidades conjunturais do Orçamento e estruturais do novo arcabouço fiscal,
regra para as contas públicas aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e que
será aplicada pela primeira vez em 2024.
O TCU informou que "não foi possível
concluir sobre a viabilidade, a razoabilidade e a factibilidade" da
promessa de reduzir em R$ 12,5 bilhões a despesa com benefícios do INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de revisões de aposentadorias.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o número
foi inserido de última hora, a pedido da equipe econômica, para ajudar a fechar
as contas do Orçamento de 2024.
Além disso, os ministros observaram que, sob
os parâmetros atualmente projetados pela equipe econômica para o crescimento e
a taxa de juros, a sustentabilidade da dívida não será alcançada na próxima
década.
Na visão do plenário, isso indica a
"necessidade de se rever para baixo o crescimento das despesas
primárias" autorizado no novo arcabouço.
No relatório da unidade técnica, que embasou
o posicionamento da corte, os auditores afirmam que "seria importante
limitar o crescimento [real] das despesas primárias a uma taxa menor" do
que os 70% da expansão real das receitas (acima da inflação), como proposto
pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e autorizado pelo Congresso.
Durante o julgamento, o relator do processo,
ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a inclusão de R$ 168,5 bilhões em
receitas extras, condicionadas à aprovação de medidas legislativas, gera
insegurança quanto ao cumprimento das metas estipuladas.
"Como bem destacado pela equipe, a
metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar cada uma das novas
receitas não foi apresentada no PLOA [projeto de Lei Orçamentária Anual],
remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações
legislativas", disse o ministro.
Os auditores da área técnica destacaram que
a receita líquida projetada no Orçamento corresponde a 19,2% do PIB (Produto
Interno Bruto), bem acima da média de anos recentes e abaixo apenas do recorde
histórico de 20,2% do PIB em 2010. Por isso, o documento afirma que a
estimativa "parece estar superestimada".
"A estimativa desta equipe de
fiscalização, considerando a mesma proporção da receita federal líquida em
relação ao PIB ocorrida em 2022, de 18,7%, e PIB estimado em R$ 11.407,0
bilhões, mostra que o resultado primário pode ser de déficit de até R$ 55,3
bilhões. Esta diferença é devido à estimativa, aparentemente otimista, do
governo para a arrecadação de receitas em 2024", diz o parecer.
A decisão do TCU serve como um recado ao
governo de que a corte de contas está atenta às incertezas fiscais de 2024. O
tribunal costuma fazer avaliações periódicas de acompanhamento da execução
orçamentárias.