Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho
Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto
foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) e é destinado
a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir
direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua.
As informações são do site do Planalto.
A lei, proposta originalmente
pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), define como população em situação
de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas
públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de
acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. A condição pode
estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados.
A política estabelece 11
diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de
enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da
escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro
e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de
enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em
situação de rua no ambiente de trabalho.
Segundo o texto, a União, por
meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios
com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e
executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de
acordo com os princípios e objetivos da política.
O poder público deverá instituir
rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o
objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e
inserção no mercado de trabalho.
RUAS VISÍVEIS
A PNTC PopRua conecta-se ao
“Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”,
lançado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa
abrange o investimento inicial de R$ 982 milhões para promover a efetivação da
Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O plano, que tem como um dos
principais objetivos garantir o direito à moradia, contempla 99 ações que serão
desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em
parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos
sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo
e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil
organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e
trabalhadores.