Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual. O texto determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.
O fundo será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual. A proposta inclui a aplicação de multas como uma das penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. Hoje estão previstas apenas penas de reclusão.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
