Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) deve autorizar apenas o uso do Pix e de cartões de débito como meios
de pagamento para apostas de alíquota fixa, que englobam apostas esportivas (as
chamadas bets) e jogos online.
A medida também deve determinar
que, no caso do sistema de pagamentos instantâneos, a chave Pix precisará estar
obrigatoriamente vinculada a dados do próprio jogador.
A intenção da medida é que o
usuário só possa direcionar para apostas o dinheiro que já tem em sua conta
bancária.
Ao vetar o uso do cartão de
crédito no mercado das bets, o governo busca prevenir que essa atividade
impulsione o superendividamento da população brasileira e o vício dos
apostadores.
Já a restrição imposta ao uso de
boletos bancários para apostas e jogos online é uma medida de prevenção à
lavagem de dinheiro -considerando que esse meio de pagamento é muitas vezes
vinculado a esse tipo de crime.
A discussão faz parte das
tratativas lideradas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto a Receita Federal
e representantes das empresas do setor, para estabelecer os parâmetros que
guiarão o funcionamento do mercado de apostas esportivas.
O próximo passo será consultar a
PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre a viabilidade jurídica da
medida. Depois, a ideia ainda precisa ser chancelada pelo ministro Fernando
Haddad (Fazenda).
O projeto de lei que regulamenta
as apostas esportivas foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. No dia
30 de dezembro, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), Lula
sancionou o texto, com alguns vetos.
O principal dispositivo
derrubado determinava que apostadores seriam isentos de pagar tributos pelos
ganhos obtidos com jogos e apostas abaixo de R$ 2.112.
Segundo despacho do presidente,
manter esse trecho "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta
daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de
conduta tributária sem razão motivadora para tal".
O veto do Executivo ainda será
avaliado pelo Congresso e pode ser derrubado. Integrantes do setor veem com
receio a decisão de Lula, pois entendem que a falta de isenção pode não só
afastar usuários, mas também incentivá-los a migrar para mercados clandestinos
e ilegais.
Após a aprovação da lei, o
governo federal trabalha para emitir uma série de portarias que vão definir
aspectos mais específicos do mercado de apostas.
Restam dúvidas sobre como será
feita a fiscalização do setor, bem como quais serão as exigências e
procedimentos para autorizar uma empresa a atuar no Brasil.
A lei traça diretrizes básicas e
traz alguns critérios para exploração comercial desse mercado no país, como
constituição de empresa com sede no Brasil, capital social mínimo para as
companhias, implementação de call center em território brasileiro para atendimento
aos apostadores, estrutura corporativa e o pagamento de outorga de R$ 30
milhões válida por atuação de até 5 anos.
Cabe agora ao governo, por meio
de regulamentação, trazer um detalhamento das exigências esboçadas na lei.
A nova legislação prevê uma
alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas (descontado o
pagamento dos prêmios). Já os apostadores deverão pagar 15% do valor obtido com
a premiação.
Lula sancionou também o
dispositivo autorizando, além das apostas esportivas, que os sites hospedem
cassinos online. Esse trecho chegou a causar polêmica durante a tramitação do
texto no Congresso e foi derrubado pelo Senado, mas depois recolocado na lei
pela Câmara.
De acordo com estimativas do
mercado, de 60% a 80% do dinheiro movimentado pelo setor de apostas de alíquota
fixa vem, justamente, dos jogos online, categoria na qual se enquadram estes
cassinos.
Por causa disso, a medida era
vista pelo governo e pelo setor como importante para garantir atratividade. Os
críticos, entretanto, argumentam que ela pode aumentar os riscos de
superendividamento dos usuários e vício dos jogadores.
Em um chamamento prévio, aberto
ainda antes da aprovação da lei, o Ministério da Fazenda recebeu mais de 130
manifestações de empresas interessadas em atuar no mercado de apostas
brasileiro.
O montante foi registrado em um
momento que os cassinos online constavam no texto em tramitação. O governo
estima, a partir disso, que pode arrecadar cerca de R$ 3 bilhões apenas a
título de outorgas.