Por enquanto, quem tem carro no
Brasil não precisa se preocupar em colocar o seguro DPVAT nas
contas de início do ano. Mas o gasto, que não era cobrado desde janeiro de
2021, pode voltar para o orçamento com a votação do Projeto de Lei Complementar
PLP nº 233/23, do governo federal.
O PL reformula o seguro
obrigatório, criado em 1974, para proteção a vítimas de acidentes de trânsito e definirá prazos e
valores a serem cobrados.
O seguro DPVAT não sai do bolso dos
brasileiros desde janeiro de 2021. A Caixa Econômica Federal, desde então,
criou um modelo emergencial para cobrir sinistros, inclusive com um aplicativo para tentar desburocratizar o
serviço. O problema é que esse projeto só valia até 31 de dezembro de 2023.
Mas a situação é mais
complicada. Sem dinheiro no fundo acumulado para tal fim, a Caixa suspendeu o
pagamento do seguro DPVAT desde 15 de novembro do ano passado. O banco afirma
precisar de, ao menos, R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre
15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A Caixa afirmou que, entre 2021
e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3
bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o
que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.
Por isso, a pressa para aprovar
o PL no Congresso.
“É um projeto que carrega
complexidade, por isso ficou muito difícil votar ainda em 2023”, afirmou o
deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao jornal O Globo.
Segundo ele, há muito a ser
analisado. “É preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de
acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos
legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara em 2024”, pontuou.
A proposta de Zarattini, apoiada
pelo governo federal, é manter a gestão dos recursos nas mãos da Caixa. E ainda
transferir para o SUS parte das despesas com tratamentos médicos atualmente
financiadas pelo DPVAT.
Briga política no DPVAT
A completa mudança no modelo e
nos fundos do seguro de acidentes foi fruto da briga política entre o então
presidente Jair
Bolsonaro (PL) e o deputado federal Luciano Bivar (União),
que presidia o PSL, antigo partido de ambos.
Na mesma época que Bolsonaro
rompeu com o presidente da sigla que o elegeu, o governo retirou o consórcio
Líder da gestão do DPVAT. Bivar era sócio da Excelsior, seguradora que
representava 2% do consórcio que administrava os recursos do seguro acidente.
A justificativa para a retirada
da Líder do controle do DPVAT foi uma investigação de supostas fraudes na
administração de recursos.
Em janeiro de 2021, o Tribunal
de Contas da União (TCU) afirmou
ter encontrado uma série de irregularidades cometidas pelo consórcio, como o
favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder,
inclusive pessoas politicamente expostas (que não tiveram nomes citados) e até
a tentativa de barrar auditorias internas e externas nas contas do seguro.
É possível, no entanto, que o
seguro volte a ser administrado por um consórcio, saindo das mãos da
Caixa. A
proposta de gestão pelo banco público era provisória, mas acabou
durando três anos.
A Caixa foi escolhida à época
para administrar o DPVAT por sua capacidade de realizar pagamentos a um público
amplo, mas é fato que o negócio principal da Caixa não é o setor de seguros.