Foto: Agência CNI de Notícias
O ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, ganhou mais alguns opositores de peso contra a medida provisória
1202/2023, editada no final do ano passado para desonerar parcialmente a
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia
e revoga benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse). As principais entidades que representam o setor
produtivo brasileiro divulgaram nota conjunta, nesta quinta-feira (4), em que
criticam a medida do governo Lula, classificando-a de “equivocada”, e pedem ao
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao Palácio do
Planalto.
O senador Rodrigo Pacheco só
deve tomar qualquer decisão sobre a medida provisória que trata do Perse e da
reoneração de atividades econômicas a partir da próxima semana. Pacheco pretende aproveitar a solenidade na
próxima segunda (8), em que se comemorará a manutenção democrática
após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, para
conversar sobre o assunto com líderes partidários e parlamentares que estiverem
na capital federal. Também é aguardado um parecer da
Consultoria do Senado sobre a constitucionalidade da MP 1202/23.
A nota contra a MP 1202/2023 foi
assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte
(CNT). As entidades afirmam que a medida provisória prejudica a competitividade
da indústria e do comércio, que, segundo eles, já enfrenta concorrência
desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico
internacional.
O presidente da CNI, Ricardo
Alban, em afirmação divulgada pelo site da entidade, diz que a partir da
suspensão da desoneração da folha de pagamento, como prevê a MP 1202/2023,
haverá queda no investimento e demissões.
“É óbvio que a reoneração da
folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata.
Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus
encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois,
enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu
desempenho, porque o setor vai perder competitividade”, disse Ricardo Alban.
Confira abaixo, na íntegra, a
nota divulgada pelas confederações:
MP 1202 aumenta o custo de
empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade do setor produtivo
O setor produtivo, representado
pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos
serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de
aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram
efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em
oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional.
A MP 1202 reonera a folha de
pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários
decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos
federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor
produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao
desenvolvimento econômico e social sustentável.
Além de equivocada do ponto de
vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que
por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de
pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa
demonstração inequívoca da vontade política.
A reoneração da folha de
pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a
competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência
desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico
internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo
nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos
judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande
oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a
justiça tributária entre a produção nacional e as importações.
O setor produtivo entende a
importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa
crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das
despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo
da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O
setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais
eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio
da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso
Nacional possa devolver a MP.
As entidades que representam o
setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as
políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o
equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a
participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor
produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.