Foto: Jaqueline Noceti / Secom
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto
ao TCU (Tribunal de Contas da União), entrou com uma representação na última
sexta-feira (29) para que a corte apure possíveis falhas na condução de
políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro sob responsabilidade da
Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), do Ministério da Justiça.
O pedido teve como base reportagem publicada neste mês na Folha que
revelou que o Brasil soma 17 mil mortes em presídios nos últimos dez anos.
Especialistas apontam que boa parte dos óbitos ocorre devido a condições
precárias e por causas evitáveis.
Furtado afirma que, recentemente, foram noticiadas "as condições
deploráveis em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro", em que
"presídios apresentaram quantidade relevante de óbitos
identificados".
"Vê-se que milhares de pessoas que deveriam ser acolhidas pelas
políticas públicas de responsabilidade da Senappen estão sendo submetidas a
condições precárias. Impressiona o número de 17 mil mortos em presídios nos
últimos anos, em especial considerando a análise de especialistas quanto à
evitabilidade dessas mortes", afirma.
O representante do MP no TCU também disse que "tais dados adquirem
ainda mais relevância quando comparados à materialidade do orçamento da União
destinado ao Fundo Penitenciário Nacional". Ele acrescenta que, em 2023,
foram autorizadas dotações orçamentárias de cerca de R$ 600 milhões.
"Atualmente, portanto, há a destinação de recursos em valores
vultosos ao fundo, porém com a efetividade das políticas públicas conduzidas
com esses recursos se mostrando baixa, conforme divulgado pela imprensa",
disse.
Para Furtado, é relevante que o tribunal, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, "realize fiscalização para verificar
a efetividade das políticas públicas sob responsabilidade da Senappen e demais
órgãos beneficiados com recursos do fundo".
"Mostra-se clara a materialidade dos valores envolvidos, que,
conforme mencionado, atingem cifras milionárias. Anoto que esse tipo de
fiscalização por parte do TCU encontra-se na esfera de atuação do controle
externo no que concerne à avaliação da política pública objeto desta
representação", escreveu.
O número de mortes registradas de 2013 a junho de 2023 foi obtido pela
Folha após 75 pedidos de LAI (Lei de Acesso à Informação) aos estados e junto
ao Sisdepen, ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro,
vinculado à Senappen.
Uma fatia desses dados, relativa aos anos de 2018 a 2022, foi analisada
pela Vital Strategies —organização global composta por especialistas e
pesquisadores com atuação junto a governos—, segundo a qual 95% dessas mortes
ocorreram por causas evitáveis.