Após
o megadecreto anunciado no último dia 20 de dezembro, o governo de Javier
Milei encaminhou ao Congresso uma nova medida: a Lei de Bases e Pontos de
Partidas para a Liberdade dos Argentinos, que ficou conhecida como "Lei
Omnibús".
O
texto, que compila 664 artigos e uma série de reformas, foi enviado ao
Congresso durante a última quarta-feira (27). Um dos pontos da lei que chamou a
atenção foi a intervenção de Milei nas manifestações dos argentinos, após três
dias de protestos convocados por centrais sindicais.
A
lei deve tornar a punição de protestos mais rigorosa. No caso de manifestações
que impeçam a livre circulação de público haverá o aumento do tempo de prisão,
que pode chegar a até seis anos com a atualização apresentada pela nova lei.
O
documento propõe que marcações de reuniões populares com mais de três pessoas
em espaços públicos passem a ser vistas como manifestações. Elas deverão ser
informadas com até 48 horas de antecedência ao Ministério da Segurança, que
analisará cada uma.