O governador
Tarcísio de Freitas (Republicanos) regulamentou a lei que prevê o fornecimento
de remédios à base de cannabis medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em
São Paulo. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26).
A regulamentação acontece quase um ano
depois da sanção da lei, ocorrida em 31 de janeiro. No decreto, é previsto que
o fornecimento de medicamentos seja de responsabilidade da Secretária de Estado
da Saúde.
No fim de novembro, o governo afirmou que o
atraso na regulamentação, que tinha prazo inicial de 90 dias, ocorreu pela
necessidade de o governo reunir estudos científicos que comprovassem eficácia e
segurança do tratamento.
Em junho, foram definidas as doenças que
poderão ser tratadas com cannabis medicinal por meio do fornecimento do SUS,
como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa. A
decisão referente às doenças que poderão ser tratadas aconteceu por meio da
avaliação de um grupo de trabalho que foi criado após a sanção da lei.
As sociedades médicas especializadas alegam
não ter encontrado indicações claras para aplicação dos canabinoides em dores
crônicas, doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e
oncológicas. Porém, como Grupo de Trabalho é permanente, é possível que o rol
de doenças que podem ser tratadas com produtos a base de canabinoides seja
ampliado.
Não foi excluída a possibilidade de analisar
o uso de medicamentos à base de cannabis para outras epilepsias refratárias e o
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pelo X (ex-Twitter), o deputado estadual e
autor da lei Caio França celebrou o decreto. "Demorou, mas conseguimos!
Nossa luta não foi em vão", escreveu ele.
O deputado afirmou que este decreto servirá
de referência para outros estados e municípios do país. "Estamos inovando
em diversas frentes. Esse é apenas o começo de um trabalho pois temos um longo
caminho a ser percorrido. A regulamentação não se encerra após a publicação do
texto final com as normas, diretrizes e procedimentos porque o governo entende
e está decidido a continuar estudando e incorporando novos estudos que possam
surgir a todo momento."
Agora, o decreto prevê que o fornecimento de
medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais deve
acontecer por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal -a
decisão pode ser submetida à avaliação da Secretaria da Saúde.
A pasta vai receber e analisar as
solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e também
acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.
Com a autorização, o medicamento ou produto
de cannabis serão disponibilizados nas Farmácias de Medicamento Especializado,
mediante a apresentação de documentação especificada pelos Protocolos Clínicos
e Normas Técnicas Estaduais.
Durante o tratamento com remédios à base de
canabidiol, a pasta pode exigir exames e relatórios médicos complementares,
assim como avaliação do paciente, tanto de forma presencial quanto virtual, com
um médico indicado pela secretaria.
Além disso, é previsto que o fornecimento
dos medicamentos poderá ser interrompido se, por meio de uma avaliação técnica,
for comprovado o comprometimento da eficácia do tratamento ou a segurança do
paciente.
O decreto ainda prevê que os medicamentos
serão fornecidos exclusivamente ao paciente ou seu representante legal. É
proibida a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou ofertas para
terceiros.
Como a Folha de S.Paulo mostrou em outubro,
o gasto do estado de São Paulo com a compra de remédios à base de maconha após
determinações judiciais atingiu recorde em 2023. De janeiro a outubro, R$ 25,6
milhões foram destinados ao atendimento de 843 ações movidas por pacientes.
O valor corresponde a quase um terço de tudo
o que o estado já gastou com cannabis medicinal desde 2015, quando a Anvisa
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou pela primeira vez a
importação de produtos com CBD (canabidiol) para o Brasil. A despesa total se
aproxima dos R$ 85 milhões.
Porém, quando Tarcísio sancionou a lei, em
janeiro, afirmou que não havia expectativa de que o estado vá economizar com a
nova legislação.
"A partir do momento que se coloca a
política pública disponível, o estado de São Paulo pode ter um aumento na
quantidade de prescrições", disse o governador na ocasião.