Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu,
na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta
apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a
taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês
para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PL de regulamentação das
apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência.
Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas
essa perdeu eficácia por não ter sido votada. Ao apresentar a MP, o governo
previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. As informações são
da Agência Brasil.
“Em um mercado totalmente
regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual
gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre
crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da
Fazenda ao anunciar a iniciativa.
Dados apurados pela Pesquisa de
Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou
que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima
das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$
5,92), entre outros bens de consumo e serviço.
TRIBUTAÇÃO
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$
2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão
recolher 15% do prêmio.
O valor das apostas passa a
incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso
será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As
empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados
serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e
outras áreas.
Como noticiado pela Agência
Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas
manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais
de 130 se cadastraram.
RESTRIÇÕES E CASSINO
A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores
de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a
plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.
A lei exige que as bets
verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As
plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso
abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os
usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas
investigadas por manipulação de os resultados.
A tramitação do projeto de lei
das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal
onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da
arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados
cassinos online.
Por causa das alterações, o
projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido
pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para
eventos virtuais de jogos online.