Foto: Fabio
Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Na noite desta quinta-feira
(21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu, na Granja do Torto,
em Brasília, ministros e autoridades do governo para um churrasco de
confraternização de final de ano. Mais de 30 autoridades da Esplanada dos Ministérios
estiveram presentes na comemoração, entre eles, o presidente do Banco Central,
Roberto Campos Neto.
Um dos membros do governo que
mais tinha motivos para celebrar o ano de 2023 era o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad. Praticamente toda a pauta de projetos de interesse da equipe
econômica do governo foi aprovada com larga margem de votos no Congresso
Nacional.
As vitórias de Haddad começaram
ainda no final do ano passado, quando foi promulgada pelo Congresso, em sessão
realizada no dia 21 de dezembro, a chamada PEC da Transição. A medida permitiu
ao governo Lula aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de
2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia
Popular e outras políticas públicas.
Após um começo de ano difícil,
marcado principalmente pelos acontecimentos do dia 8 de janeiro em Brasília,
quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes
bolsonaristas, o governo passou a se concentrar no envio, ao Congresso, de
projetos e medidas provisórias da chamada “pauta econômica”. Os projetos e
medidas eram considerados fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e
o estímulo ao crescimento da economia nos anos seguintes.
Uma das medidas consideradas
prioritárias para a equipe econômica era o projeto do novo arcabouço fiscal,
criado para substituir a regra do teto de gastos. A proposta foi entregue à
Câmara e abril, entre os pilares da nova regra estava a limitação do crescimento
das despesas públicas, que só podem crescer acima da inflação, desde que
respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Fernando Haddad, que entregou
pessoalmente na Câmara o texto do projeto, argumentou que o novo marco fiscal
garantiria ao governo federal que pudesse controlar o gasto público e sair do
vermelho sem tirar dinheiro das áreas essenciais, como saúde, educação e
segurança. A proposição também ajudaria a União a garantir recursos para
investir em obras e projetos que ajudem a economia a crescer.
Depois de quatro meses de
discussão com aprovação na Câmara, com modificações feitas no Senado e nova
votação entre os deputados, o projeto foi enfim aprovado no final do mês de
agosto. Na votação final, o governo ainda conseguiu uma última vitória ao ver
derrubado no texto um item incluído durante a tramitação no Senado.
Esse artigo retirado do projeto
do novo arcabouço permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024,
o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Na
prática, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo
gastar no próximo ano. Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou
seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso. Com a rejeição do destaque, as
despesas não precisam mais passar pelo crivo dos parlamentares.
Após o presidente Lula, em
setembro, atender a pedidos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a
nomeação de André Fufuca (PP-MA) para o Ministério dos Esportes, e de Silvio
Costa Filho (Republicanos-PE) para a pasta dos Portos e Aeroportos, os projetos
considerados prioritários por Haddad começaram a andar de forma mais acelerada.
A pauta econômica incluía seis projetos e medidas, a reforma tributária e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União.
Toda a agenda pretendia pelo
Ministério da Fazenda levaria o governo federal a elevar a arrecadação federal
em até R$ 110 bilhões. Esse aumento na arrecadação foi defendido como essencial
para que fosse cumprida a meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem, em
respeito ao que impõe o novo arcabouço fiscal.
O primeiro projeto da lista do
segundo semestre a ser aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula
foi o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado voto de
qualidade. Sancionado no final de setembro, a lei que retoma o voto de
qualidade pode evitar uma perda anual de R$ 59 bilhões para a União, com
potencial ainda de beneficiar estados e municípios.
Em seguida, no começo de
novembro, foi aprovado o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que
um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
A norma, sancionada no começo de novembro, estabeleceu novas regras e condições
para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para
pagamentos de dívidas.
Com os feriados do mês de
novembro e viagens de parlamentares e membros governo para participar da COP28,
em Dubai, a agenda econômica pretendida por Haddad acabou ficando toda para as
últimas semanas de dezembro. Até o último dia útil antes do recesso parlamentar,
nesta sexta (22), ainda estão sendo concluídas votações como a Lei Orçamentária
de 2024.
Apesar do aperto no calendário,
o governo conseguiu finalizar as votações de todos os projetos da pauta
econômica que ainda estavam pendentes. Foi o caso do projeto que muda o Imposto
de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda
obtida no exterior por meio de offshores. A nova lei prevê tributação ou
aumento das alíquotas que incidem sobre fundos de investimentos que têm apenas
um cotista (fundos exclusivos) e aplicações em offshores, que são empresas
localizadas no exterior que investem no mercado financeiro.
Batizado pelo Congresso de
“projeto dos super-ricos”, as novas regras podem render até R$ 20 bilhões ao
governo federal com a taxação das offshores. A regulamentação das novas regras
ficará a cargo da Receita Federal.
Logo em seguida veio aquela que
foi considerada a grande conquista deste primeiro ano do terceiro mandato do
presidente Lula: a emenda constitucional da reforma tributária.
A reforma pode ser considerada histórica, por ocorrer após quase quatro décadas
de discussões sobre novos modelos tributários. Com a sua promulgação, na última
quarta (20), está sendo criado no Brasil um novo sistema de impostos que poderá
simplificar a tributação às empresas e a todos os brasileiros, facilitando o
crescimento econômico do país.
Nesta semana em que foi
promulgada a reforma, o Senado concluiu a votação da medida provisória que
estabelece nova tributação do ICMS. A MP acaba com deduções de impostos
federais sobre recursos que receberam isenção de ICMS, mas não foram usados
para investimentos. A previsão do Ministério da Fazenda é de que a MP pode
render mais de R$ 35 bilhões por ano aos cofres da União.
Por fim, o governo conseguiu a
aprovação, na madrugada desta sexta (22), do projeto que regulamenta as apostas esportivas no
Brasil, o chamado PL das Bets. A equipe econômica do governo espera
uma arrecadação de R$ 2 bilhões com a taxação das bets, e principalmente após
ter conseguido vencer a resistência da bancada evangélica para manter no texto
a taxação sobre os cassinos on-line.
Em conversa com jornalistas na
manhã desta sexta, o ministro Fernando Haddad disse que o governo Lula vai
continuar perseguindo a meta de déficit zero estabelecida para o ano que vem.
Ele afirmou que pode adotar novas medidas, caso seja necessário, para cumprir
esse objetivo. "Vamos continuar perseguindo a meta de déficit
zero" disse Haddad.
O ministro disse que, se a
expectativa de arrecadação com os projetos e medidas aprovadas no Congresso for
frustrada em 2024, é possível corrigir rumos durante o próximo ano. "Nossa
expectativa é essa. Se for frustrada, vamos corrigir os rumos. Apostar em
determinadas medidas. Se não funcionou, vou corrigir dessa maneira. Vamos
acompanhar a evolução no ano que vem, dialogando com Judiciário e Legislativo
para ir corrigindo o rumo", afirmou o ministro da Fazenda.