Foto: Divulgação/ALBA
Em sessão ordinária realizada na
tarde desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)
aprovou sete projetos de lei após acordo entre as lideranças das bancadas de
governo e de oposição.
Entre as proposições aprovadas,
está o PL nº 25.118/2023. No texto, o Executivo pede autorização ao Legislativo
para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) no montante de até US$ 42 milhões de dólares. O governo
estadual pretende destinar os recursos ao financiamento do Programa Bahia Mais
Digital - Transformação Digital do governo. O texto foi aprovado por maioria
com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho.
Já o PL nº 25.131/2023 institui
o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado
da Bahia (FUNPCBA). O governo também é autor do PL 25.107/2023, que ajusta a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 em prol da
compatibilização com a estrutura programática do Plano Plurianual Participativo
(PPA) para o quadriênio 2024-2027.
O PL 25.130/2023, de autoria do
Poder Executivo, altera a Lei nº 14.490, de 30 de novembro de 2022, que ajusta
as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2023 com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal.
O projeto 24.541/2022, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), altera a estrutura
e transforma cargos de provimento em comissão do referido órgão.
O PL 23.622/2019, de
autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eleva a Comarca de Cruz das
Almas de entrância intermediária para entrância final. O PL 23.623/2019, por
sua vez, eleva a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância
final.