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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O CNMP
(Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma
resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de
procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.
A medida,
que cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem
fizer a consulta, foi uma sugestão da ANPR (Associação Nacional dos
Procuradores da República) e acabou sendo acatada por unanimidade pelos
conselheiros.
O CNMP é um
órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério
Público, instituição independente e permanente do estado e que tem como uma de
suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração
pública.
A decisão
do Conselho vai em sentido diverso ao princípio constitucional da publicidade e
às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital
(14.129/2021).
Essas duas
legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de
transparência possibilitem acesso automatizado por sistemas externos, o que não
será mais possível no caso do Ministério Público após a decisão do conselho.
"Causa
profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos
dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a
administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda
da sociedade por transparência e accountability da instituição", disse a
Transparência Brasil em seu blog.
A
implantação da medida, que ainda não entrou em vigor, irá inviabilizar a coleta
automatizada das informações salarias de procuradores e promotores.
"Essa
prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar
atividades e gastos do poder público. É por meio dela, por exemplo, que a
plataforma DadosJusBr, da Transparência Brasil, possibilita a consulta de
remunerações em 109 órgãos do Judiciário e do Ministério Público",
prossegue o Transparência Brasil.
A
diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, diz que, diferentemente do
CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP já vinha adotando uma postura mais
restritiva à divulgação das informações públicas.
"O CNJ
publica dados de remuneração de todos tribunais [exceto STF] em um mesmo
formato. A gente tem um robô programado para coletar dados de todos os
tribunais. Para o MP, temos que programar um robô para cada tribunal e só
conseguimos coletar de 14 porque o restante publica dados que impedem a coleta
automática. Assim que todos implementarem a coleta de dados pessoais, não
conseguiremos mais coletar nem desses 14 órgãos", afirma.
Pelo artigo
172 da resolução aprovada pelo CNMP, as informações individuais e nominais da
remuneração "serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia
identificação do interessado", salvaguardado "o sigilo dos dados
pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da
unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação".
A resolução
discutida e aprovada pelo CNMP teve o objetivo de instituir a política nacional
de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público, com base na LGPD
(Lei Geral de Proteção de Dados).
O CNMP não
se manifestou sobre a decisão tomada no último dia 28.
O órgão é
composto por 14 integrantes e é comandado interinamente pela
subprocuradora-geral Elizeta Ramos. Ele será presidido por Paulo Gonet caso sua
indicação para a Procuradoria-Geral da República seja aprovada pelo Senado.
O
presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, disse que o objetivo da associação ao
sugerir a medida não foi restringir a transparência no Ministério Público, mas
sim evitar que os dados sejam usados para fins ilícitos.
"O
nosso contexto não está voltado, rigorosamente, a isso que é a lógica da
transparência. Seria até um contrassenso, o Ministério Público Federal nos
últimos cinco ou seis anos chegou a fazer todo um trabalho de cobrança de
portal de transparência, de informações, a questão não é essa", diz
Cazetta.
"A
questão é como é que você compatibiliza esse acesso à informação, mas ao mesmo
tempo se prepara para uma realidade de fraudes virtuais em que um robô com a
facilidade entra e baixa toda a folha de pagamento."
O
presidente da ANPR disse que ele próprio já sofreu fraudes de uso de seus dados
para financiamento de carro e aquisição de número de telefonia celular.
"Em
momento algum a discussão estava voltada em impedir que a Transparência Brasil
faça aquilo a que ela se presta, que é garantir transparência nos gastos
públicos. Hoje, do ponto de vista concreto, o que temos é que essa abertura
para uma atividade lícita tem se mostrado essencial para uma atividade
ilícita", afirma.
Cazetta
destaca ainda que, pela resolução aprovada, o promotor ou procurador que tiver
o salário consultado não terá acesso aos dados de quem acessou os dados. E
afirma que já houve conversa com a Transparência Brasil no sentido de discutir
a questão.
"O que
coloquei para eles foi isso. Não é um cavalo de batalha nosso, pelo contrário,
a gente quer garantir o acesso. Somos parceiros de todas essas entidades que
buscam a transparência da coisa pública."