O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça
Thiago Pedreira, firmou, no dia 6 deste mês, um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com a Câmara Municipal de Itaberaba para criação de uma lei municipal que
regulamente as funções dos cargos comissionados de assessor parlamentar,
assessor de gabinete e auxiliar parlamentar que atuam nos gabinetes dos
vereadores do Município. No acordo, a Câmara Municipal de Itaberaba se
comprometeu a não contratar nem nomear servidores para os seus quadros sem
prévia aprovação em concurso público, independente do regime jurídico adotado e
da fonte de recursos que custei o pagamento dos servidore. A única exceção é
para os cargos que sejam efetivamente de direção, chefia ou assessoramento e
para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
A respeito dos cargos em comissão para atuação nos gabinetes,
somente será permitido que cada vereador tenha em seu gabinete no máximo três
assessores diretos, sendo um assessor parlamentar, um assessor de gabinete e um
auxiliar parlamentar. O promotor de Justiça Thiago Pedreira ressaltou que, se
em até 120 dias contados a partir da assinatura do acordo, não for promulgado a
lei regulamentando os cargos comissionados de assessor parlamentar, assessor de
gabinete e auxiliar parlamentar, os servidores lotados nesses cargos
contratados antes da assinatura do TAC, deverão ser exonerados imediatamente.
“O ingresso no serviço público ocorre, como regra,
mediante aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ainda que
ressalvada a possibilidade de nomeação, sem concurso, para cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração”, destacou o promotor de Justiça.
Redator: Milena Miranda DRT Ba 2510