A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto de lei que regulamenta a criminalização da divulgação de montagens em fotos e vídeos íntimos de mulheres, caso tenham sido feitas sem autorização. Mesmo com a aprovação da Casa, o texto ainda não entrará em vigor, já que também precisa passar pela análise do Senado Federal.
A regulamentação será abarcada por um projeto que aumenta a pena para pessoas que divulgam, sem permissão, conteúdos íntimos na internet. Inicialmente, quem cometia o crime era condenado a seis meses e um ano de prisão, além de multa.
Após a alteração, a condenação pode chegar a quatro anos, com possibilidade de ser agravada caso a vítima seja menor de idade, com acréscimo de mais dois anos.
"Não havendo ainda regulamentação aprovada a respeito da Inteligência Artificial, faz-se necessário, portanto, atualizar a legislação para que sejam instituídas balizas a respeito de crimes cometidos através da utilização da inteligência artificial", afirmou a relatora, deputada Luiza Canziani (PSD).
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
