Foto:
Waldemir Barreto/Agência Senado
Depois de
sabatinarem e aprovarem os nomes de dez indicados para compor o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votaram a favor da PEC
42/2023, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que impõe a reserva não
remunerada para militares que se tornarem candidatos em eleições. O projeto,
que foi relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), seguirá agora para ser
analisado pelo Plenário, em data a ser definida pelo presidente, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG).
A proposta
do líder do governo, senador Jaques Wagner, prevê que, assim que um militar da
ativa apresentar um registro de candidatura para eleições, ele irá
automaticamente para a reserva. Se o militar tiver mais de 35 anos de serviços
prestados, poderá ir para a reserva remunerada. Ou seja, ele continuará a
receber seu salário durante a disputa eleitoral.
Pelas
regras do projeto, as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em
até um ano da data do início de vigência da emenda constitucional.
Inicialmente, a PEC incluía a proibição de militares assumirem cargos no
primeiro escalão de governos civis, mas este trecho acabou sendo retirado
durante a discussão na CCJ.
Atualmente,
a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível, caso se
afaste da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço. Se o militar tiver
mais de 10 anos de serviço, no entanto, ele é “agregado pela autoridade
superior” e só iria para a reserva se fosse eleito.
“Se alguém
faz uma opção por seguir a vida política e eleitoral, ele vai automaticamente
para a reserva. É uma escolha. Isso é para preservar uma carreira, a disciplina
e a hierarquia. Quando alguém vai se tornar candidato, vai apresentar sobre
pontos de vista, vai se posicionar politicamente, falar bem ou mal inclusive da
organização das Forças Armadas. É uma regulamentação para facilitar a
convivência de quem quer entrar na vida política”, explicou o senador Jaques
Wagner ao defender a aprovação do projeto.