Zeca
Ribeiro / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Congresso
Nacional aprovou o projeto (PLN 40/23) que abre um crédito especial de R$15,2
bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios por perdas de
arrecadação, além de remanejar recursos entre ministérios. Os parlamentares
ressaltaram a urgência de aprovar a proposta neste final de ano, quando muitos
prefeitos estão com dificuldades para fechar as contas. O texto segue para
sanção.
O projeto
aprovado pelo Congresso estabelecia originalmente um crédito especial de
R$207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura
e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da
Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.
O governo
enviou então uma mensagem modificando o texto e incluindo R$15 bilhões para a
compensação de perdas, já aprovada em lei complementar (LC 201/23). Deste
total, R$8,7 bilhões devem amenizar as perdas dos estados com a redução do ICMS
de combustíveis e outros serviços em 2022.
Outros
R$6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos
estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
DÉFICIT
MENOR
O deputado
Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal
no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$75 bilhões
inferior à meta anual, que é de R$216,4 bilhões.
Pela
liderança da Minoria, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou, porém, que as
contas públicas não estão equilibradas. “Nós estamos votando favoravelmente
porque vai ajudar as contas dos municípios, isso é justo. Mas quanto tempo isso
vai durar?”
Para o
deputado Pedro Uczai (PT-SC), o governo está atendendo às necessidades da
população dentro dos limites fiscais. “Porque é lá no município, lá nos
estados, que o povo está vivendo e reivindicando mais saúde, mais educação,
mais assistência e infraestrutura.”
REMANEJAMENTOS
Os recursos
destinados a ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do
governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da
Defesa; obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
Segundo o
governo, os cancelamentos não devem prejudicar essas ações porque estão de
acordo com a projeção de execução até o final do ano. Alguns destes ministérios
receberão outras dotações.
QUEM SERÁ
BENEFICIADO
Os créditos
para ministérios beneficiarão as seguintes ações:
Agricultura
e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;
Educação:
pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;
Justiça e
Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para
construir a nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de
empresa para executar a obra do Pátio Multipropósito da Superintendência
Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e
gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação - Pronasci 2;
Transportes:
construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa,
Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros
do Porto de Maceió (AL); dragagem em portos nas regiões Nordeste e Sul;
implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;
Cultura:
pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da
dívida da Cinemateca Brasileira;
Defesa:
infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte;
Portos e
Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e
Ariquemes (RO).