O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou o pedido de liminar do desembargador do
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima para
retornar ao cargo. Ele foi afastado da função por
decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro após
autorizar mudança no regime de prisão de um líder de facção no estado.
Luiz Fernando Lima está sob investigação depois de conceder prisão domiciliar a Ednaldo
Freire Ferreira, vulgo Dadá, apontado como uma das
principais lideranças da facção criminosa baiana “Bonde do Maluco”, investigada
por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro.
Após obter o habeas corpus, durante o plantão judicial de 1º de outubro, Dadá
fugiu.
No mandado de segurança, a defesa do desembargador alega
que o afastamento é desproporcional e atinge sua honra e suas garantias
fundamentais. Segundo seu argumento, o CNJ teria se baseado apenas em notícia
extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo
de justiça.
A defesa também sustenta urgência para seu retorno ao
cargo, já que completará 75 anos em 2024, quando será aposentado
compulsoriamente. O CNJ também investiga a iminente aposentadoria de Luiz
Fernando Lima. De acordo com o corregedor nacional, ministro Luis Felipe
Salomão, “há uma dúvida se ele conseguiu alterar a idade dele para
aposentadoria”, sugerida nos autos do processo (saiba mais).
Na decisão, Fux afirma que o CNJ agiu no exercício de sua
competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados e, com base
na gravidade dos fatos investigados, concluindo que o afastamento, previsto em
lei, seria necessário e adequado.
Para o relator, é descabido tentar transformar o STF em
instância recursal das decisões disciplinares do CNJ no regular exercício das
suas atribuições constitucionais.