Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Pelo mesmo placar de 53 votos a
favor e 24 contrários, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8)
o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece a reforma
tributária no Brasil. Eram necessários 49 votos para a aprovação da PEC.
O texto, agora, retorna para a
Câmara dos Deputados, já que foram feitas alterações no projeto pelo relator,
deputado Eduardo Braga (MDB-AM). Todos os três senadores da Bahia - Jaques
Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da
reforma.
Ao final da votação, o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um elogio ao trabalho do
relator, Eduardo Braga, e agradeceu aos senadores, dizendo que a reforma se
impôs, e que o Brasil não podia viver mais no atraso. Pacheco elogiou também o
presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além dos líderes do
governo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o relator da
proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“O amadurecimento do debate foi
fundamental, para que a população as empresas, os entes federados e os entes
públicos pudessem entender a necessidade da reforma. O debate aprofundado foi
essencial para diminuir a incerteza e afastar do medo de uma tão ampla
reformulação do sistema tributário nacional. A PEC representa iniciativa
fundamental para simplificar o emaranhado tributário brasileiro”, disse o
presidente do Senado. “O futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos
abrindo a porta para o futuro entrar. Viva o futuro do Brasil”, concluiu
Pacheco.
Em linhas gerais, o texto da
reforma tributária aprovado no Senado prevê que todos os produtos e serviços
vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.
Pela proposta, haverá um período
de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo
dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão
extintos e passará a valer a unificação.
Além disso, o texto prevê que,
em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS
(IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e
Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para
IBS permanecerá em 0,1%.
No mesmo ano, o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) deverá ser extinto para dar lugar a uma
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Entre 2029 e 2032, as
alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação
gradual.
Por fim, em 2033, o novo modelo
tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.
O Senado alterou aspectos
relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara.
Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus
itens, que serão definidos por lei complementar.
O texto também criou uma “cesta
estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa
renda que consumir estes produtos. Ficaram isentos da reforma produtos de
hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de
60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem
ficar isentos após a regulamentação.
A proposta estabelece que 13
setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos, incluindo fórmulas
nutricionais;
- Dispositivos de acessibilidade para
pessoas com deficiência;
- Medicamentos;
- Produtos de cuidados básicos à saúde
menstrual;
- Serviços de transporte coletivo de
passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e
metropolitano;
- Alimentos destinados ao consumo humano e
sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes;
- Produtos de higiene pessoal e limpeza
majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- Produtos agropecuários, aquícolas,
pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários e aquícolas;
- Produções artísticas, culturais,
jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e
comunicação institucional;
- Bens e serviços relacionados a soberania
e segurança.
Além disso, setores que ofereçam
serviços de profissionais autônomos terão um corte de 30% de tributos. Uma lei
complementar deverá listar os beneficiados.
A PEC prevê que a manutenção das
reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.
O projeto que agora vai à
Câmara prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e
tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e
beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.
Atualmente, a Constituição já
proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.
O texto da reforma tributária
ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal
e irá incendir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente,
como cigarros e bebidas alcóolicas, armas e munições. O novo tributo é
apelidado de “Imposto do pecado”.
A ideia é que o imposto seja
cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações
com energia elétrica e telecomunicações.
Durante a votação, o Senado
acolheu, por 68 votos a 1, uma emenda que institui o “Fundo de Sustentabilidade
e Diversificação Econômica do Amazonas”.
Pelo texto, o fundo, que será
gerido pela União e contará com recursos federais, terá o objetivo de fomentar
o desenvolvimento das atividades econômicas nos seguintes estados: Acre; Amapá;
Amazonas; Rondônia; e Roraima.
Uma lei complementar vai
estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de
reajuste.