Foto: Edu Mota / Bahia Notícias
Com 53
votos a favor e 24 contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, em primeiro
turno, o parecer do senador Eduardo Braga à proposta de emenda à Constituição
que estabelece uma reforma tributária no País. Os senadores podem votar ainda
hoje o segundo turno da proposição. Se for novamente aprovada, a proposta
retorna à Câmara dos Deputados.
O parecer
do senador Eduardo Braga manteve a maior parte da proposta aprovada na Câmara,
que busca simplificar e reformular os tributos sobre o consumo. Permanece no
texto, por exemplo, a unificação de tributos federais na Contribuição sobre
Bens e Serviços, a CBS, e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre
Bens e Serviços, o IBS, além da cobrança no destino (local do consumo), com uma
regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os federais.
O relator
da PEC 45/2019, no entanto, acolheu parcial ou integralmente mais de 240
emendas apresentadas pelos senadores. As principais mudanças acatadas por Braga
foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a
economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de
tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a inclusão de
serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
A proposta
de reforma tributária também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo, a
incidir sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida
alcoólica e cigarro.
No nível
federal, são extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI; a
Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS – continuará
a chamada Contribuição para o Pasep); e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social, a Cofins.
Durante a
discussão da proposta no Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
apresentou uma emenda que, na prática, representava uma mudança em quase todo o
projeto de reforma. A emenda foi apoiada pelo PL e pela oposição, mas acabou
rejeitada pela maioria dos senadores.
Já nos
níveis estadual e municipal, o texto da reforma extingue dois impostos: o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, e o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS.
O senador
Eduardo Braga também alterou as regras do Conselho Federativo dos estados, um
órgão decisório e político desenhado pelo texto da Câmara para gerir o IBS. Em
seu relatório, Braga transformou o órgão em um comitê gestor, responsável
apenas por assegurar a divisão correta dos recursos, sem ingerência política. O
presidente do Conselho terá de ser sabatinado e aprovado pelo Senado.