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Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, na noite desta terça-feira
(7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº
25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de
dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do
PSOL.
A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT),
eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de
20,5%.
O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da
alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%),
assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma
unificação do percentual a ser aplicado.
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado
Adolfo Menezes (PSD), que dirigiu a sessão de votação, criticou a falta de
vontade política dos congressistas com a matéria.
“Há uma falta de ação do Congresso Nacional com esse
relevante tema para a vida dos brasileiros. É preciso celeridade com a votação
do projeto da Reforma Tributária”, comentou o chefe do Legislativo baiano.
Por conta dos princípios da Anualidade e Anterioridade
Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício
financeiro de 2024.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta
“a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da
elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados
pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como
limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas
prestações de serviços de telecomunicação”.
OBSTRUÇÃO
Durante a sessão foi feita a maior obstrução aos trabalhos
imposta pela bancada oposicionista, neste semestre, com a aprovação do ajuste
às 21h36. Os pronunciamentos trataram não só das matérias em tela, mas também
de diversos temas, inclusive nacionais.
Os governistas resistiram até as provocações para evitar
engrossar o movimento paredista. Além deles, foi aprovado por unanimidade um
projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe incentivo à aposentadoria dos
servidores da Casa.
O clima ficou tenso logo no início dos trabalhos, ainda no
pequeno expediente. O plenário estava vazio quando o líder do governo, deputado
Rosemberg Pinto (PT), inovou ao apresentar e conseguir aprovar logo em seguida
um requerimento para realizar uma sessão extraordinária dez minutos após o
encerramento da ordinária, o que no jargão legislativo é chamado de “calçar a
sessão” para evitar a interrupção dos trabalhos por falta de quórum.
O líder oposicionista, deputado Alan Sanches (UB), não
apreciou a novidade e avisou que ignoraria o acordo antigo de não derrubar a
sessão no pequeno expediente e foi pedindo verificação de quórum, mas os
governistas garantiram a presença necessária.
EMPRESÁRIOS PROTESTAM
Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um
manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado
sofrerá acréscimo de 1,5%, sendo alterada de 19% para 20,5%.
No documento, as entidades alegam que o projeto é uma
grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a
justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar
a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF, não pode prosperar.
O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer
ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso
estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda
segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano,
principalmente o mais pobre.