Foto: Antônio Queirós / GOVBA
O
governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para análise da Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza reajuste de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado.
Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo do último sábado
(28), a proposta visa aumentar a alíquota do ICMS de 19% para 20,5% , bem como
revogar as atuais alíquotas de energia elétrica, no percentual de 27%, e de
serviços de telecomunicações, no percentual de 28%, aplicadas para mercadorias
consideradas supérfluas, a fim reduzi-las ao patamar da alíquota modal.
A gestão estadual justifica que a medida busca “recompor os níveis atuais da
receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos
recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à
aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as
operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de
telecomunicação”.
O governo também alega que a “redução da carga tributária dos combustíveis e a
nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar
Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida”.
Jerônimo solicitou que o PL seja avaliado em regime de urgência, o que deve
fazer a proposta tramitar com mais rapidez na Casa, já que serão dispensadas
formalidades na apreciação do texto.