Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
A Casa
Civil da Presidência da República anunciou, na noite desta sexta-feira (20), a
demissão dos servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin). Os desligamentos foram publicados em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU), assinadas pelo ministro Rui Costa. As
informações são da Agência Brasil.
Pela manhã,
a Polícia Federal deflagrou a Operação Última Milha, com o objetivo de
investigar o uso indevido, justamente pelos dois servidores da Abin, de um
sistema de geolocalização de dispositivos móveis, sem a devida autorização
judicial. Ambos foram presos na Operação, que incluiu o cumprimento de 25
mandados de busca e apreensão em diversos estados.
As medidas
judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a
PF, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um "software
intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de
telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço
adquirido com recursos públicos".
Além do uso
indevido do sistema, que teria sido acessado para espionar ilegalmente
autoridades, jornalistas, servidores, apura-se a atuação de dois servidores da
Agência que, em razão da possibilidade de demissão em processo administrativo
disciplinar, teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do programa
como meio de coerção indireta para evitar a demissão.
Na
justificativa de demissão, a Casa Civil informou que, apesar de estarem
ocupando o cargo público de oficial de inteligência da Abin, Izycki e Colli
participaram, na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO,
de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro
(pregão nº 18/2018-UASG 160076). O pregão tinha por objeto a aquisição de
solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta
de dados e diversas fontes da internet.
Ao assim
procederem, de acordo com a nota, os servidores incorreram infrações
administrativas que incluem participação em administração e gerência de empresa
privada, conflito de interesses e descumprimento do regime de dedicação
exclusiva à Abin.
Confira a
íntegra da nota da Casa Civil da Presidência da República
Demissão de
servidores da Abin
A Casa
Civil da Presidência da República informa que foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (20), a demissão dos
servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de Inteligência
(Abin).
A decisão
foi tomada após constatada a participação, na condição de sócios representantes
da empresa ICCIBER/CERBERO, de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética
do Exército Brasileiro (pregão nº 18/2018-UASG 160076).
O pregão
tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web
intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet.
Ao assim
procederem, os servidores incorreram nas seguintes infrações administrativas:
1. Violação
de proibição contida expressamente em lei - atuação em gerência e administração
de sociedade empresária - Art. 117, inciso X, da Lei 8112/90;
2.
Improbidade Administrativa por violação de dever mediante conduta tipificada em
lei como conflito de interesse - Conforme artigo 132, inc. IV da Lei nº
8.112/1990, c/c Arts. 4º e 5º, incisos III, IV e V, e 12, todos da Lei nº
12.813/2013, e artigo 11 da Lei 8.429/92.
3. Violação
do regime de dedicação exclusiva a que se submetem todos os ocupantes do cargo
de Oficial de Inteligência da ABIN - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008
(art. 2º, I, "a", c/c art. 6º, § 1º).