Foto: Gabriela Biló /Folhapress
A CAE
(Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira
(3) um projeto de lei que impede sindicatos de fixarem em assembleia
contribuições obrigatória para todos os trabalhadores da categoria.
De acordo
com o texto, cada pessoa deverá autorizar a cobrança para que ela seja
efetivada.
Agora, o
texto segue para discussão terminativa na CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Assim, caso ela seja aprovada lá e não haja recursos para o plenário, ele segue
diretamente para a Câmara dos Deputados.
O fim do
imposto sindical foi decretado pela reforma trabalhista aprovada durante o
governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Desde então, os sindicatos vêm
buscando uma forma de se financiar.
Em setembro
deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que era constitucional a
cobrança de uma contribuição assistencial de empregados não filiados caso isso
tenha sido decidido em convenção coletiva.
O projeto
aprovado nesta terça-feira na CAE regulamenta esse ponto, determinando que na
contratação, o empregador deverá informar por escrito ao empregado qual é o
sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial
cobrada.
O texto
também determina que o empregado poderá se opor ao pagamento da contribuição em
até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da
convenção coletiva.
A discussão
na CAE teve como pano de fundo as queixas de parlamentares de invasão do STF às
atribuições que são do parlamento. Esse movimento levou a obstrução de votações
na Câmara e também à aprovação do projeto que cria um marco temporal para a
demarcação de terras indígenas.
"Novamente
[vemos] ultrapassagem dos limites e prerrogativas [do STF]", se queixou o
senador Rogerio Marinho (PL-RN), que relatou o projeto na CAE.
Segundo
ele, "com o argumento da auto-regulação assistimos festival de
arbitrariedade que podem ser generalizados se na regulamentam essa situação,
que impõe dura penalidade aos trabalhadores brasileiros".
Ele se
referiu a reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou que um sindicato de
Sorocaba determinou em assembleia que trabalhadores da sua categoria deveriam
pagar uma contribuição anual de 12% do seu salário ou uma taxa de R$ 150 para
escapar da cobrança.
O senador
Jaques Wagner (PT-BA) rebateu os argumentos de Marinho, dizendo que o exemplo
era uma exceção e não a regra no setor sindical e comparando a cobrança feita
por sindicatos com o recolhimento compulsório para o Sistema S.
"O
Sistema S faz cobrança compulsória. Não me consta que algum empresário cobre e
não bote na sua planilha de custo. Isso faz parte do custo Brasil, mas é tabula
rasa que isso não se mexe. Esses valores sustentam o sistema sindical
patronal", apontou.