Foto: Otávio Santos/Secom PMS
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor
(Codecon), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), notificou a 123
Milhas devido aos cancelamentos ou suspensões em massa das passagens
promocionais pela agência. A medida afetou diversos consumidores, que agora
enfrentam desafios para obter reembolsos adequados, já que a agência optou por
oferecer apenas vouchers como compensação.
O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre
as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo
aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser
aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de
envio.
Além dos impactos financeiros decorrentes da ação
inesperada da agência, é essencial considerar os danos emocionais, como apontou
o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Muitos consumidores planejaram suas
viagens com antecedência e agora se depararam com o inesperado cancelamento ou
suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que,
por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas
concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção.
Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de
reembolsos adequados, em total conformidade com a lei”, destacou Netto.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece
que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados
abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento.
Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123
milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através do aplicativo Codecon
Mobile, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156.
Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.